Descarregue aqui o Decreto lei nº372/90 de 27 de Novembro
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Descarregue aqui o despacho nº5106-A/2012
Descarregue aqui o despacho nº14460/2008
Descarregue aqui a nova Proposta_Lei_Estatuto_Aluno-1.pdf (300,3 kB)